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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR vrg, leasing
Enunciado N.º 2.11 – Restituição do VRG – rescisão do contrato de arrendamento mercantil: Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, os valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) devem ser restituídos ao arrendatário, na forma simples.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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